Da redação: O deputado Alexandre Amaro (Republicanos) apresentou, na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei 461/2021 que pretende assegurar ao consumidor contratante de empresas prestadoras de serviços (água, luz, telefone, gás), o direito de incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicílio.

Além disso, o objetivo será apenas para a comprovação de residência, e para a inclusão, o titular da fatura deverá apresentar um requerimento com a solicitação 

Se o pedido for para a inclusão do nome do cônjuge, ele deve ser feito exclusivamente pelo titular da fatura de serviço, bastando a apresentação de uma certidão de casamento. Já os casais que têm contrato de união estável, devem apresentar a certidão que comprove esse tipo de união.

As empresas consideradas prestadoras de serviços são as de telefonia ou de internet; empresas de televisão a cabo, satélite, digital e afins; concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, de energia, de gás, dentre outras.

Se a proposta for aprovada e se tornar lei, essas empresas, segundo o projeto, terão um prazo de 90 dias para se adequarem às mudanças.

“Caso sejam obrigadas a incluírem outros nomes nas faturas e não o façam, essas empresas poderão ser notificadas e multadas, com sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60”, diz o texto.

A falsa declaração do titular da fatura também vai ser considerada infração, nesse caso, com sanções previstas no artigo 299 do Código Penal.

O objetivo agora, como destacou o deputado Alexandre Amaro é o de permitir que outras pessoas que residam no imóvel possam ter os nomes incluídos nessas faturas e assim, tenham condições de comprovar onde residem.

Texto/Fonte: Paraná em Pauta