A finalidade do presente Projeto de Lei é dar maior visibilidade as audiências públicas que ocorrem em âmbito municipal. Para tanto, é importante maior divulgação e publicidade sobre as referidas audiências, as quais não devem ocorrer somente em diário oficial, mas também em outros espaços virtuais e também em mídia impressa. 
O projeto normativo em discussão busca dar maior transparência à realização das audiências públicas, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Em primeira votação, o projeto teve 7 votos favoráveis e 3 contrários. Dessa forma, seguirá para segunda votação em próxima sessão ordinária.  
Cabe dizer ainda que a presente proposição privilegia o direito fundamental à informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, assegura a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade.
Convém ponderar ainda o Projeto de Lei em debate trata de assunto de grande              clamor da comunidade local, de modo que se faz necessário que a legislação municipal se aproxime das demandas da coletividade. Noutras palavras, todo cidadão precisa ter ciência de como ocorrem às audiências públicas, quando e onde, assim como, a forma que podem realizar a sua participação. Vale dizer que tais momentos são imprescindíveis para a população, uma vez que é na audiência pública que podem fazer valer sua voz e suas reivindicações.